HC 1012796 - DECISAO

HC 1012796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize o writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as mensagens extraídas do celular demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas, o que legitimou o afastamento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCIELY ANDRADE DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCIELY ANDRADE DE ARAÚJO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de mensagens extraídas de aparelho celular como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize o writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as mensagens extraídas do celular demonstram dedicação da paciente a atividades criminosas, o que legitimou o afastamento do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.