HC 1006504 - DECISAO

HC 1006504 - DECISAO

O writ não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, tendo-se verificado que a denúncia e o inquérito oferecem lastro probatório mínimo (justa causa) e que os elementos de prova (38 invólucros, acondicionamento, local de ocultação, dinheiro e apetrechos) demonstram índicios de mercancia, afastando desclassificação e tráfico privilegiado. Contudo, constatou-se inadequação na justificação da exasperação da pena-base pelas "consequências do crime", razão pela qual, em análise de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se apenas uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) e fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto,...

Parties
Paciente: FRANCISCO AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (análise De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Suspensão Condicional Do Processo, Prisão Preventiva, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Suspensão Condicional Do Processo +2 more

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Parties

FRANCISCO AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 desclassificação do tráfico para porte para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, tendo-se verificado que a denúncia e o inquérito oferecem lastro probatório mínimo (justa causa) e que os elementos de prova (38 invólucros, acondicionamento, local de ocultação, dinheiro e apetrechos) demonstram índicios de mercancia, afastando desclassificação e tráfico privilegiado. Contudo, constatou-se inadequação na justificação da exasperação da pena-base pelas "consequências do crime", razão pela qual, em análise de ofício, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se apenas uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime) e fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Readequar a pena do paciente, fixando-a em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa