HC 1006592 - DECISAO

HC 1006592 - DECISAO

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que retira a materialidade/autoria necessárias à condenação; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGUES DA SILVA; Corréu: Alef Alisson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente DIOGO RODRIGUES DA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIOGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Alef Alisson da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 iliricitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas dela decorrentes são ilícitas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que retira a materialidade/autoria necessárias à condenação; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente DIOGO RODRIGUES DA SILVA

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada
  • Declarar a nulidade das provas obtidas