REsp 2070776 - DECISAO

REsp 2070776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas a ofensa a dispositivo federal e constitucional não foram adequadamente demonstradas para conhecimento; na análise de mérito, o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de fundadas razões (delação de usuário, comportamento dos investigados, localização de 600g de cocaína) e as provas foram reputadas suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: DIOGO HENRIQUE GARCIA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Policial, Provas, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Policial Provas Flagrante Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE GARCIA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso domiciliar sem autorização prévia dos proprietários
  2. 2 destinação da droga e das balanças apreendidas (uso próprio vs tráfico)
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas a ofensa a dispositivo federal e constitucional não foram adequadamente demonstradas para conhecimento; na análise de mérito, o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de fundadas razões (delação de usuário, comportamento dos investigados, localização de 600g de cocaína) e as provas foram reputadas suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.