HC 1006584 - DECISAO

HC 1006584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra a inadmissão deste) dirigido ao mesmo acórdão, conduta que configura tumulto, ofende o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, e reserva ao recurso próprio o exame das questões idênticas.

Parties
Paciente: JOCÉLIO CAVALCANTE LEITE FILHO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1523238-32.2024.8.26.0228; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recursos E Unirrecorribilidade, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recursos E Unirrecorribilidade Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOCÉLIO CAVALCANTE LEITE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1523238-32.2024.8.26.0228

Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente ao recurso especial/agravo contra o mesmo ato
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial menos gravoso (pedido do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra a inadmissão deste) dirigido ao mesmo acórdão, conduta que configura tumulto, ofende o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, e reserva ao recurso próprio o exame das questões idênticas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.