HC 1014392 - DECISAO

HC 1014392 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução dos autos, em razão de ausência da cópia do acórdão impugnado e da prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, conforme orientação jurisprudencial do STJ e com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONNY MARCOS BRAGA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JHONNY MARCOS BRAGA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão impugnado e insuficiente instrução do writ
  2. 2 validade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 sem prova de concurso necessário de pessoas
  3. 3 demonstração de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução dos autos, em razão de ausência da cópia do acórdão impugnado e da prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento ilegal, conforme orientação jurisprudencial do STJ e com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.