AREsp 2836011 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: a busca e apreensão foi legal e fundamentada em investigações e diligências; o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico; a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida (142 kg de crack) autorizam, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, a majoração da pena-base em fração equivalente a 1/8 do intervalo, resultando em aumento de 2 anos e 200 dias-multa; o tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (entreposto e arma apreendida); e o regime fechado para início do cumprimento da pena restou...

Parties
Agravante/recorrente: HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico
  3. 3 fixação da pena-base e quantum da majorante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: a busca e apreensão foi legal e fundamentada em investigações e diligências; o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico; a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida (142 kg de crack) autorizam, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, a majoração da pena-base em fração equivalente a 1/8 do intervalo, resultando em aumento de 2 anos e 200 dias-multa; o tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (entreposto e arma apreendida); e o regime fechado para início do cumprimento da pena restou...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.