AREsp 2890289 - DECISAO

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Embora parte das provas tenha sido reconhecida como nula e desentranhada, existiam elementos remanescentes (como balança de precisão e caderno de anotações relacionados ao tráfico) suficientes para evidenciar dedicação a atividades criminosas; por isso afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e procedeu-se ao ajuste da dosimetria, restabelecendo-se a pena em 5 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Roberto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena inserta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se, no ponto, a sentença condenatória; pena ajustada para 5 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Roberto

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 efeitos da nulidade de provas e desentranhamento nos autos
  3. 3 possibilidade de manutenção do afastamento do privilégio com base em provas remanescentes

Ratio Decidendi

Embora parte das provas tenha sido reconhecida como nula e desentranhada, existiam elementos remanescentes (como balança de precisão e caderno de anotações relacionados ao tráfico) suficientes para evidenciar dedicação a atividades criminosas; por isso afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e procedeu-se ao ajuste da dosimetria, restabelecendo-se a pena em 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena inserta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se, no ponto, a sentença condenatória; pena ajustada para 5 anos de reclusão.

Orders

  • Afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer, no ponto, a sentença condenatória