AREsp 2908585 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente cada um dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284, 282 e 356/STF) nem demonstrou a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEVAEL NUNES PEREIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 284, 282, 356/stf, Confissão Espontânea, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 284, 282, 356/stf +2 more

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Parties

DEVAEL NUNES PEREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas (Súmula 7 do STJ; Súmulas 284, 282 e 356 do STF)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos óbices recursais (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente cada um dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284, 282 e 356/STF) nem demonstrou a indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.