RHC 218361 - DECISAO

RHC 218361 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da primariedade do recorrente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de substâncias apreendidas não considerada expressiva, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a soltura condicionada ao cumprimento prévio de medidas cautelares específicas, sem prejuízo de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: REGINALDO DE SOUZA MARTINS JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Quantidade De Entorpecente, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Quantidade De Entorpecente Primariedade

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Parties

REGINALDO DE SOUZA MARTINS JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da primariedade do recorrente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de substâncias apreendidas não considerada expressiva, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a soltura condicionada ao cumprimento prévio de medidas cautelares específicas, sem prejuízo de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, como substitutas da prisão, das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...