HC 987827 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ, sendo vedada na via do habeas corpus a reanálise do contexto fático-probatório que justificou o afastamento da minorante.
- Parties
- Agravante: GILLIARD GILL DUTRA DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GILLIARD GILL DUTRA DE MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de droga apreendida (31 kg de crack) é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Se foi observado o princípio da dialeticidade, isto é, se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ, sendo vedada na via do habeas corpus a reanálise do contexto fático-probatório que justificou o afastamento da minorante.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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