RHC 215578 - ACORDAO

RHC 215578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada em forte indício de participação em organização criminosa, cumprimento de medida cautelar quando praticado o delito, condição de foragido, antecedentes e reincidência, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; ademais, o reexame fático-probatório é incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: RHULIO PATRICK VIANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHULIO PATRICK VIANA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal
  3. 3 réu foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada em forte indício de participação em organização criminosa, cumprimento de medida cautelar quando praticado o delito, condição de foragido, antecedentes e reincidência, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; ademais, o reexame fático-probatório é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus