AREsp 2954520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos objetivos (vestimenta inadequada ao clima, volume na altura da cintura, deslocamento à "Cracolândia" e confissão informal do acusado), legitimaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WEMERSON DOS SANTOS FIGUEREDO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Extrajudicial, Fundada Suspeita, Nulidade Relativa, Art. 244 CPP, Art. 563 CPP, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Confissão Extrajudicial Fundada Suspeita Nulidade Relativa Art. 244 CPP +2 more

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Parties

WEMERSON DOS SANTOS FIGUEREDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 validade da confissão extrajudicial e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos objetivos (vestimenta inadequada ao clima, volume na altura da cintura, deslocamento à "Cracolândia" e confissão informal do acusado), legitimaram a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.