HC 993553 - ACORDAO

HC 993553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nesta fase sumária, a busca pessoal revelou-se precedida de denúncias específicas e intensificação do patrulhamento, o agravante foi avistado em frente à residência alvo e o acesso ao local foi franqueado; os fatos ocorreram antes do julgamento do HC n. 598.051/SP, e eventual nulidade relativa ao ingresso domiciliar deverá ser examinada no curso da instrução criminal, em juízo de cognição exauriente, não sendo cabível o amplo reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO DE JESUS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase De Instrução Processual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Instrução Criminal, Documentação Do Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Instrução Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO DE JESUS MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Fase De Instrução Processual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal precedida de denúncia específica
  2. 2 validade do ingresso em domicílio com acesso franqueado
  3. 3 aplicação do entendimento do HC n. 598.051/SP a fatos anteriores ao seu julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nesta fase sumária, a busca pessoal revelou-se precedida de denúncias específicas e intensificação do patrulhamento, o agravante foi avistado em frente à residência alvo e o acesso ao local foi franqueado; os fatos ocorreram antes do julgamento do HC n. 598.051/SP, e eventual nulidade relativa ao ingresso domiciliar deverá ser examinada no curso da instrução criminal, em juízo de cognição exauriente, não sendo cabível o amplo reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.