AREsp 2941338 - DECISAO

AREsp 2941338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no domicílio foi legitimada por fundadas razões (denúncia apócrifa, indivíduos tentando evadir-se pela janela, barulhos internos e confirmação por depoimentos policiais), tornando lícitas as provas; a majoração da pena foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante dos elementos que indicam envolvimento organizado e continuado com o tráfico.

Parties
Agravante: RUAN FELICIO PASTOR; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Licitude Das Provas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RUAN FELICIO PASTOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilecitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas
  3. 3 aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no domicílio foi legitimada por fundadas razões (denúncia apócrifa, indivíduos tentando evadir-se pela janela, barulhos internos e confirmação por depoimentos policiais), tornando lícitas as provas; a majoração da pena foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; e a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante dos elementos que indicam envolvimento organizado e continuado com o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.