AREsp 2715285 - DECISAO

AREsp 2715285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à matéria relativa à materialidade do crime de tráfico, por entender o Tribunal de origem que havia laudo de constatação preliminar, flagrante e outros elementos suficientes; contudo, reconheceu-se ilegalidade na majoração da pena-base relativa ao crime de latrocínio (reformatio in pejus), restabelecendo-se a pena-base determinada pelo juízo singular e determinando nova dosimetria, com fixação das penas definitivas indicadas na decisão.

Parties
Agravante: ATAMILO AMARO DA SILVA; Agravante: JAYAN KÉSIO DA SILVA; Agravante: ANDRÉS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e dou-lhe provimento parcialmente para restabelecer a pena-base definida pelo juízo singular e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Laudo Toxicológico, Reformatio in Pejus, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Latrocínio Dosimetria Da Pena Laudo Toxicológico Reformatio in Pejus Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ATAMILO AMARO DA SILVA

Agravante

JAYAN KÉSIO DA SILVA

Agravante

ANDRÉS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de súmula 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de uso de laudo de constatação provisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à matéria relativa à materialidade do crime de tráfico, por entender o Tribunal de origem que havia laudo de constatação preliminar, flagrante e outros elementos suficientes; contudo, reconheceu-se ilegalidade na majoração da pena-base relativa ao crime de latrocínio (reformatio in pejus), restabelecendo-se a pena-base determinada pelo juízo singular e determinando nova dosimetria, com fixação das penas definitivas indicadas na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e dou-lhe provimento parcialmente para restabelecer a pena-base definida pelo juízo singular e determinar nova dosimetria

Orders

  • Restabelecer a pena-base do crime de latrocínio fixada pelo Juízo singular.
  • Fixar a pena de Atamilo Amaro da Silva em 20 anos de reclusão e 72 dias-multa pelo delito de latrocínio, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.