AREsp 2938943 - DECISAO

AREsp 2938943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso e a abordagem (investigação prévia, visualização do acusado com pacote e fuga pulando muros, apreensão de porção de droga e balança), e o confronto dessas premissas fáticas com a tese defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CUSTÓDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CUSTÓDIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º, XI, da CF e do art. 240, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso e a abordagem (investigação prévia, visualização do acusado com pacote e fuga pulando muros, apreensão de porção de droga e balança), e o confronto dessas premissas fáticas com a tese defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.