AREsp 2292290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a nulidade por ingresso domiciliar e busca pessoal por haver fundadas razões e tentativa de fuga que justificou a abordagem; não se conheceu da pretensão de desclassificação por demandar reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); contudo, por reconhecer primariedade e ausência de elementos de habitualidade, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Parties
Recorrente: ALECIO VIEIRA DE LUCENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e ajustar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade/licitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade/licitude De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ALECIO VIEIRA DE LUCENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas vs. uso pessoal (desclassificação para art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e seu percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a nulidade por ingresso domiciliar e busca pessoal por haver fundadas razões e tentativa de fuga que justificou a abordagem; não se conheceu da pretensão de desclassificação por demandar reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); contudo, por reconhecer primariedade e ausência de elementos de habitualidade, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos conforme art.44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e ajustar a dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALECIO VIEIRA DE LUCENA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para ajustar a dosimetria da pena, aplicando a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.