REsp 2083212 - DECISAO

REsp 2083212 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o único indício objetivo ligando o recorrente à droga apreendida era notitia criminis anônima e depoimentos de ouvir dizer sem corroboração ou elementos independentes, o que configura insuficiência probatória para sustentar condenação, impondo a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN LUIZ QUIRINO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para absolver o recorrente CHRISTIAN LUIZ QUIRINO DOS SANTOS nos autos da ação penal n. 0123814-47.2017.8.13.0024, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Testemunho De Ouvir Dizer, Notitia Criminis Anônima, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Testemunho De Ouvir Dizer Notitia Criminis Anônima Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, CPP Súmula N. 7/stj

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Parties

CHRISTIAN LUIZ QUIRINO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a notitia criminis anônima e depoimentos de ouvir dizer são suficientes para fundamentar condenação criminal
  2. 2 Se depoimentos de policiais que reproduzem narrativa de terceiros não ouvidos sob o crivo do contraditório podem lastrear condenação
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar provas e circunstâncias fáticas à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o único indício objetivo ligando o recorrente à droga apreendida era notitia criminis anônima e depoimentos de ouvir dizer sem corroboração ou elementos independentes, o que configura insuficiência probatória para sustentar condenação, impondo a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para absolver o recorrente CHRISTIAN LUIZ QUIRINO DOS SANTOS nos autos da ação penal n. 0123814-47.2017.8.13.0024, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para absolver o recorrente CHRISTIAN LUIZ QUIRINO DOS SANTOS nos autos da ação penal n. 0123814-47.2017.8.13.0024, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.