HC 1012152 - DECISAO

HC 1012152 - DECISAO

Aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido liminar em correição parcial, salvo quando há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não foi verificado na cognição sumária realizada, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Correição Parcial n. 0057811-23.2025.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Em Correição Parcial, Análise De Liminar Pelo Relator No STJ
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Correição Parcial, Diligências Defensivas, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Correição Parcial Diligências Defensivas +3 more

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Parties

RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator da Correição Parcial n. 0057811-23.2025.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Em Correição Parcial, Análise De Liminar Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em correição parcial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido liminar em correição parcial, salvo quando há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não foi verificado na cognição sumária realizada, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se