REsp 2209469 - DECISAO

REsp 2209469 - DECISAO

O STJ concluiu pela nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões objetivas suficientes e pela inexistência de prova idônea do consentimento do morador, determinando que as provas decorrentes da diligência estariam contaminadas; por conseguinte, aplicou-se a regra do art. 386, II, do CPP, absolvendo o acusado por ausência de prova da materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: FABIO BORGES TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente Fabio Borges Teixeira nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Absolvição
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Parties

FABIO BORGES TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Ônus de demonstrar consentimento do morador

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões objetivas suficientes e pela inexistência de prova idônea do consentimento do morador, determinando que as provas decorrentes da diligência estariam contaminadas; por conseguinte, aplicou-se a regra do art. 386, II, do CPP, absolvendo o acusado por ausência de prova da materialidade e autoria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente Fabio Borges Teixeira nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
  • Informe-se, com urgência, o juízo de primeiro grau.