REsp 2206456 - DECISAO

REsp 2206456 - DECISAO

Houve revaloração dos fatos incontroversos (apreensão de 621g de maconha fracionada, R$ 2.270,00, apetrechos para fracionamento e seis cartuchos calibre .38), os quais evidenciam dedicação habitual do réu a atividades ilícitas; por isso, reconheceu-se a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se a minorante do tráfico privilegiado e procedendo-se à nova dosimetria, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu / Recorrido: Dionatas Almeida de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastar a minorante do tráfico privilegiado e majorar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Apreensão De Munições E Petrechos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Apreensão De Munições E Petrechos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Dionatas Almeida de Jesus

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante da apreensão de apetrechos e munições
  3. 3 revaloração das provas e dos elementos indicativos de dedicação habitual a atividades ilícitas

Ratio Decidendi

Houve revaloração dos fatos incontroversos (apreensão de 621g de maconha fracionada, R$ 2.270,00, apetrechos para fracionamento e seis cartuchos calibre .38), os quais evidenciam dedicação habitual do réu a atividades ilícitas; por isso, reconheceu-se a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se a minorante do tráfico privilegiado e procedendo-se à nova dosimetria, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastar a minorante do tráfico privilegiado e majorar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006