RHC 217528 - DECISAO

RHC 217528 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque, com base no auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais, restaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis: variedade e natureza nociva das drogas (maconha e cocaína), fracionamento em numerosas porções, apreensão de balança de precisão indicando destinação à venda e profissionalização da atividade, atuação em município de pequeno porte sem estrutura para tratamento de dependentes, configurando risco de reiteração criminosa e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a aplicação do princípio da homogeneidade demanda análise probatória ampla, não cabível no rito do habeas corpus, motivo...

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL MENEZES DA SILVA; Órgão Julgador (decisão Denegatória Na Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial/parte Integrante Do Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
recurso não provido; habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

DANIEL MENEZES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador (decisão Denegatória Na Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/parte Integrante Do Feito

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque, com base no auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais, restaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis: variedade e natureza nociva das drogas (maconha e cocaína), fracionamento em numerosas porções, apreensão de balança de precisão indicando destinação à venda e profissionalização da atividade, atuação em município de pequeno porte sem estrutura para tratamento de dependentes, configurando risco de reiteração criminosa e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a aplicação do princípio da homogeneidade demanda análise probatória ampla, não cabível no rito do habeas corpus, motivo...

Court Disposition

recurso não provido; habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.