AREsp 2939018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à suposta violação de domicílio; além disso, a análise inaugural da pretensa nulidade, se exigisse reexame de matéria fático-probatória, seria vedada em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), e a arguição tardia caracteriza nulidade de algibeira sujeita à preclusão.

Parties
Recorrente: EVERSON FERREIRA DE ALMEIDA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Preclusão, Prequestionamento, Nulidade De Algibeira
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Parties

EVERSON FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a busca domiciliar sem mandado judicial configura violação do art. 5º, XI, da CF e nulidade das provas
  3. 3 Se imóvel utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas é protegido pela inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à suposta violação de domicílio; além disso, a análise inaugural da pretensa nulidade, se exigisse reexame de matéria fático-probatória, seria vedada em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ), e a arguição tardia caracteriza nulidade de algibeira sujeita à preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.