HC 1007897 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e se configura como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual este Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar acórdão já transitado em julgado, cabendo, se desejado, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MIGUEL BREGEIRON; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
MIGUEL BREGEIRON
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Alegação de bis in idem na valoração conjunta ou separada da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e se configura como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual este Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar acórdão já transitado em julgado, cabendo, se desejado, a propositura de revisão criminal no tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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