HC 988859 - DECISAO

HC 988859 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio impetrado em substituição ao recurso especial sem demonstrar flagrante ilegalidade; em exame limitado, não se identificou constrangimento ilegal: não houve prova de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, não se admite revolvimento fático-probatório em habeas corpus, e não foi demonstrada confissão do delito, de modo que não se vislumbra causa para concessão da ordem.

Parties
Paciente: CISTO GOMES RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Espontânea, Prova Emprestada, Súmula 691/stf, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Cadeia De Custódia Provas Digitais Reconhecimento Fotográfico Confissão Espontânea +3 more

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Parties

CISTO GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 licitidade e cadeia de custódia das provas digitais (mensagens de WhatsApp)
  3. 3 validade da prova emprestada e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio impetrado em substituição ao recurso especial sem demonstrar flagrante ilegalidade; em exame limitado, não se identificou constrangimento ilegal: não houve prova de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, não se admite revolvimento fático-probatório em habeas corpus, e não foi demonstrada confissão do delito, de modo que não se vislumbra causa para concessão da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se e intimem-se.