HC 1013641 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de instrução documental apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), e diante da impossibilidade de exame do alegado excesso de prazo que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, cujo enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WEMERSON JOSÉ COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WEMERSON JOSÉ COELHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de instrução documental na impetração de habeas corpus
- 2 excesso de prazo na custódia preventiva
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiência de instrução documental apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), e diante da impossibilidade de exame do alegado excesso de prazo que não foi apreciado pelo Tribunal de origem, cujo enfrentamento pelo STJ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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