HC 927426 - ACORDAO
A autorização do morador para entrada dos policiais, corroborada por gravação e depoimentos, afasta a alegação de ilicitude da prova em apreensão de entorpecentes; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão do habeas corpus substitutivo.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DAEUBLE SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL DAEUBLE SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 ilegalidade na apreensão de entorpecentes na residência por ausência de autorização e de mandado judicial
- 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
Ratio Decidendi
A autorização do morador para entrada dos policiais, corroborada por gravação e depoimentos, afasta a alegação de ilicitude da prova em apreensão de entorpecentes; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão do habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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