HC 1002919 - ACORDAO

HC 1002919 - ACORDAO

Aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF para indeferir o agravo regimental, ante a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia e diante dos elementos constantes dos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva (liderança na organização criminosa, condenação anterior e relato de instalação de "Tribunal do Crime").

Parties
Agravante: DAIANE XAVIER AMARANTE; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAIANE XAVIER AMARANTE

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 supressão de instância e análise de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF para indeferir o agravo regimental, ante a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia e diante dos elementos constantes dos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva (liderança na organização criminosa, condenação anterior e relato de instalação de "Tribunal do Crime").

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental