HC 1014449 - DECISAO

HC 1014449 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a atuação de guardas municipais possa ser legítima em situações de flagrante, no caso concreto não havia elementos objetivos que justificassem a abordagem e a busca pessoal; a apreensão das drogas decorreu de ato ilícito, retirando elemento essencial à tipicidade do delito, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ DE FRANÇA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Interpretação Constitucional
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Parties

JOSÉ DE FRANÇA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 limites das atribuições das guardas municipais para abordagens e buscas pessoais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a atuação de guardas municipais possa ser legítima em situações de flagrante, no caso concreto não havia elementos objetivos que justificassem a abordagem e a busca pessoal; a apreensão das drogas decorreu de ato ilícito, retirando elemento essencial à tipicidade do delito, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 1525343-79.2024.8.26.0228.