AREsp 2939380 - DECISAO

AREsp 2939380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicado o entendimento jurisprudencial consolidado de que a apreensão de entorpecentes é imprescindível para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição pela ausência de prova da materialidade delitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: CLEITON ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Entorpecentes Interceptação Telefônica Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

CLEITON ADRIANO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se interceptações telefônicas e prova oral, sem apreensão de drogas e laudo toxicológico, são suficientes para comprovar a materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicado o entendimento jurisprudencial consolidado de que a apreensão de entorpecentes é imprescindível para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição pela ausência de prova da materialidade delitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.