HC 974470 - ACORDAO

HC 974470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (13/05/2020), o que configura supressão de instância em desacordo com o art. 105, I, e, da CF; ademais não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação e concessão da ordem de ofício, pois a condenação foi devidamente fundamentada em interceptações telefônicas, depoimentos de policiais e demais provas que demonstraram a participação do agravante na organização criminosa e a materialidade do tráfico mesmo sem apreensão direta em sua posse.

Parties
Agravante: JAILSON ABACHARLI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Improvido (julgamento Em Sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Organização Criminosa Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JAILSON ABACHARLI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Improvido (julgamento Em Sessão Virtual 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se ausência de apreensão direta de droga afasta a materialidade do crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (13/05/2020), o que configura supressão de instância em desacordo com o art. 105, I, e, da CF; ademais não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação e concessão da ordem de ofício, pois a condenação foi devidamente fundamentada em interceptações telefônicas, depoimentos de policiais e demais provas que demonstraram a participação do agravante na organização criminosa e a materialidade do tráfico mesmo sem apreensão direta em sua posse.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.