HC 1003598 - ACORDAO

HC 1003598 - ACORDAO

Houve fundadas razões para a abordagem e buscas (denúncias detalhadas sobre a atuação do acusado, observação compatível pelos policiais, apreensão de drogas na abordagem pessoal e veicular e movimentação típica de comércio de entorpecentes), e tratando-se de crime permanente nas modalidades "guardar/ter em depósito", configurou-se flagrância que autoriza ingresso sem mandado; ademais, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e as circunstâncias indicaram envolvimento com organização criminosa e gravidade concreta suficiente a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Organização Criminosa, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Delito Organização Criminosa Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar"/"ter em depósito"

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem e buscas (denúncias detalhadas sobre a atuação do acusado, observação compatível pelos policiais, apreensão de drogas na abordagem pessoal e veicular e movimentação típica de comércio de entorpecentes), e tratando-se de crime permanente nas modalidades "guardar/ter em depósito", configurou-se flagrância que autoriza ingresso sem mandado; ademais, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e as circunstâncias indicaram envolvimento com organização criminosa e gravidade concreta suficiente a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental