HC 924321 - DECISAO

HC 924321 - DECISAO

Embora inicialmente não se conhecesse do writ, o STJ, aplicando as teses firmadas no RE 635.659 (Tema 506) do STF, concluiu que a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 0,5 g em 3 porções) e as circunstâncias dos autos não evidenciam intuito de mercancia, sendo cabível a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDES DE FARIA; Corréu: Odair José Lourenço; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), com remessa ao Juizado Especial Criminal competente; estendo os efeitos ao corréu (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Desclassificação, Precedente (tema 506/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Desclassificação Precedente (tema 506/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FERNANDES DE FARIA

Paciente

Odair José Lourenço

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para art. 33, §3º ou art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 635.659 (Tema 506) do STF sobre porte de drogas para consumo pessoal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Embora inicialmente não se conhecesse do writ, o STJ, aplicando as teses firmadas no RE 635.659 (Tema 506) do STF, concluiu que a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 0,5 g em 3 porções) e as circunstâncias dos autos não evidenciam intuito de mercancia, sendo cabível a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), com remessa ao Juizado Especial Criminal competente; estendo os efeitos ao corréu (art. 580 do CPP).

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder, de ofício, a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) conforme tese do RE 635.659 (Tema 506) do STF