HC 978183 - ACORDAO

HC 978183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a entrada e busca decorreram de fundada suspeita e situação de flagrante (incluindo admissão e indicação do local das drogas e entrega de chave por um dos réus); as provas (depoimentos policiais corroborados por imagens e grande quantidade/diversidade de drogas e dinheiro) são suficientes para sustentar a condenação; a dosimetria e o regime fechado foram devidamente fundamentados, inclusive com aplicação dos critérios do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a entrada e busca decorreram de fundada suspeita e situação de flagrante (incluindo admissão e indicação do local das drogas e entrega de chave por um dos réus); as provas (depoimentos policiais corroborados por imagens e grande quantidade/diversidade de drogas e dinheiro) são suficientes para sustentar a condenação; a dosimetria e o regime fechado foram devidamente fundamentados, inclusive com aplicação dos critérios do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada