HC 967760 - DECISAO

HC 967760 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial e circunstâncias concretas (aptidão dos projéteis, apreensão no contexto de tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes, condenações anteriores) para manter a tipicidade da posse de munições e afastar o princípio da insignificância e a minorante do art. 33, § 4º; o pedido relativo à majorante do art. 40, IV não foi conhecido por não ter sido examinado na instância estadual, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: ALISSON GERONIMO GONÇALVES DOS SANTOS; Paciente: ELIVELTON DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Princípio Da Insignificância, Majorante (art. 40, IV, Lei De Drogas), Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munições Princípio Da Insignificância Majorante (art. 40, Iv, Lei De Drogas) Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial +1 more

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Parties

ALISSON GERONIMO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

ELIVELTON DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhada de arma
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da majorante do art. 40, IV da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial e circunstâncias concretas (aptidão dos projéteis, apreensão no contexto de tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes, condenações anteriores) para manter a tipicidade da posse de munições e afastar o princípio da insignificância e a minorante do art. 33, § 4º; o pedido relativo à majorante do art. 40, IV não foi conhecido por não ter sido examinado na instância estadual, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

denega o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se