AREsp 2882034 - DECISAO

AREsp 2882034 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), restando caracterizada a deficiência recursal e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 e impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Ministério Público; Recorrido/agravado: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido / inadmissão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Apelante

Defesa

Recorrido/agravado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (jurisprudência sobre buscas/abordagens)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), restando caracterizada a deficiência recursal e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 e impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido / inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.