REsp 2197174 - DECISAO

REsp 2197174 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da tese defensiva sobre a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06); por isso os embargos foram acolhidos para, não obstante o reconhecimento da licitude do ingresso em domicílio e o restabelecimento da sentença condenatória, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa.

Parties
Embargante/condenado: JHONY MATHEUS DA SILVA; Recorrente: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa, reconhecida a legalidade do ingresso em domicílio e restabelecida a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Licitude De Provas, Ingresso Em Domicílio, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Licitude De Provas Ingresso Em Domicílio Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHONY MATHEUS DA SILVA

Embargante/condenado

acusação

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da tese defensiva sobre a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06); por isso os embargos foram acolhidos para, não obstante o reconhecimento da licitude do ingresso em domicílio e o restabelecimento da sentença condenatória, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa, reconhecida a legalidade do ingresso em domicílio e restabelecida a sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecida a legalidade do ingresso em domicílio.
  • Reestabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.