HC 988586 - DECISAO

HC 988586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substutivo de recurso próprio e porque não se verificou constrangimento ilegal: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e confirmada pela diligência policial, e havia indícios de tráfico (balança de precisão com resquícios, atuação em concurso com outros agentes e comprovantes de transferências bancárias), razão pela qual não se reconhece a nulidade do flagrante nem a aplicação da presunção de usuário apenas pela quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Presunção De Usuário (art. 28 Lei 11.343/06), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Presunção De Usuário (art. 28 Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem ordem judicial ou autorização
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substutivo de recurso próprio e porque não se verificou constrangimento ilegal: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e confirmada pela diligência policial, e havia indícios de tráfico (balança de precisão com resquícios, atuação em concurso com outros agentes e comprovantes de transferências bancárias), razão pela qual não se reconhece a nulidade do flagrante nem a aplicação da presunção de usuário apenas pela quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.