REsp 2085926 - DECISAO

REsp 2085926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se impõe ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP quando a recusa se funda em motivação independente e suficiente (aqui, a habitualidade do tráfico e demais fundamentos), a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STF (Tema 158), e a redução da pena no patamar de 1/2 prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada, estando no âmbito da discricionariedade judicial; ademais, o recurso alicerçado na alínea 'c' não foi conhecido quanto ao dissídio por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: GILIARD CORREIA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj +1 more

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Parties

GILIARD CORREIA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal após modificação da tipificação
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Fixação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se impõe ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP quando a recusa se funda em motivação independente e suficiente (aqui, a habitualidade do tráfico e demais fundamentos), a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STF (Tema 158), e a redução da pena no patamar de 1/2 prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada, estando no âmbito da discricionariedade judicial; ademais, o recurso alicerçado na alínea 'c' não foi conhecido quanto ao dissídio por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se