HC 1008216 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade porque as instâncias ordinárias valorizaram de forma razoável provas indicando dedicação habitual do paciente ao tráfico (enorme quantidade de entorpecente, sofisticação do transporte, concurso de pessoas) e registraram maus antecedentes cuja exclusão pelo 'direito ao esquecimento' não foi demonstrada; além disso, a revisão do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a petição não foi conhecida.

Parties: Paciente: FRANCISCO DA COSTA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Busca Veicular, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Busca Veicular Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

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Parties

FRANCISCO DA COSTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2 valoração de maus antecedentes e alcance do 'direito ao esquecimento'
3 ilegalidade ou não da busca veicular sem autorização judicial