REsp 2215630 - DECISAO

REsp 2215630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente à aplicação do redutor do tráfico privilegiado depende de reexame do contexto fático-probatório (conclusões das instâncias sobre dedicação à atividade criminosa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque as questões relativas à majorante do art. 40, III e ao regime inicial foram decididas em conformidade com a jurisprudência consolidada, configurando óbice processual previsto no Regimento Interno do STJ (art. 255, §4º, I).

Parties
Recorrente: Militino Artur Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Militino Artur Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente à aplicação do redutor do tráfico privilegiado depende de reexame do contexto fático-probatório (conclusões das instâncias sobre dedicação à atividade criminosa), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque as questões relativas à majorante do art. 40, III e ao regime inicial foram decididas em conformidade com a jurisprudência consolidada, configurando óbice processual previsto no Regimento Interno do STJ (art. 255, §4º, I).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.