AREsp 2091849 - DECISAO

AREsp 2091849 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: a pretensão de desclassificação para uso pessoal é inviável nesta via por demandar reexame probatório (Súmula 7/STJ); a dosimetria adotada pela instância a quo está em conformidade com a jurisprudência que admite os patamares invocados; a atenuante de confissão não se aplica por ausência de confissão de traficância (Súmula 630/STJ); e não se examinou o direito ao esquecimento por falta de elementos sobre a data de extinção da punibilidade das condenações anteriores, o que exigiria revolvimento fático.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO FALLUH CAIXETA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Mau Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Mau Antecedentes Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

FABIO FALLUH CAIXETA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação do uso da fração de 1/6 ou 1/8 na exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: a pretensão de desclassificação para uso pessoal é inviável nesta via por demandar reexame probatório (Súmula 7/STJ); a dosimetria adotada pela instância a quo está em conformidade com a jurisprudência que admite os patamares invocados; a atenuante de confissão não se aplica por ausência de confissão de traficância (Súmula 630/STJ); e não se examinou o direito ao esquecimento por falta de elementos sobre a data de extinção da punibilidade das condenações anteriores, o que exigiria revolvimento fático.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento