REsp 2204541 - DECISAO

REsp 2204541 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegítima por ter se baseado essencialmente em denúncia anônima sem elementos concretos individualizantes, contaminando as provas dela derivadas; por não haver provas independentes e lícitas para sustentar a condenação, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da busca e absolver o réu na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade da busca pessoal e, ante a ausência de provas independentes e lícitas, absolver LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Prova Ilícita (frutos Da Árvore Envenenada), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Nulidade Da Prova Prova Ilícita (frutos Da Árvore Envenenada) Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima (art. 240, § 2º, CPP)
  2. 2 adequação da pena e elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas
  3. 3 existência de provas independentes e lícitas após eventual declaração de nulidade da busca

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegítima por ter se baseado essencialmente em denúncia anônima sem elementos concretos individualizantes, contaminando as provas dela derivadas; por não haver provas independentes e lícitas para sustentar a condenação, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da busca e absolver o réu na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade da busca pessoal e, ante a ausência de provas independentes e lícitas, absolver LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Declarar a nulidade da busca pessoal realizada
  • Absolver o acusado LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS na forma do art. 386, II, do Código de Processo Civil