HC 1022893 - DECISAO

HC 1022893 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa, não pertencente ao STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; assim, aplicou-se o artigo 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CELSO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CELSO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Manifesta incompetência desta Corte para processamento de pedido revisional

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre acórdão com trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa, não pertencente ao STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; assim, aplicou-se o artigo 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.