REsp 2223964 - DECISAO

REsp 2223964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da busca pessoal e, por conseguinte, a Corte de origem ratificou a licitude das provas obtidas na diligência policial, inclusive a busca domiciliar; ademais, a dosimetria foi fundamentada pela elevada reprovabilidade em razão de tratar‑se de cocaína e pela quantidade apreendida (101 pinos, aproximadamente 52 g) e pelos maus antecedentes do réu, não havendo violação de dispositivo federal ou erro material que autorize reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Entrada Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Nulidade De Provas, Tema 280 (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Entrada Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da busca pessoal e, por conseguinte, a Corte de origem ratificou a licitude das provas obtidas na diligência policial, inclusive a busca domiciliar; ademais, a dosimetria foi fundamentada pela elevada reprovabilidade em razão de tratar‑se de cocaína e pela quantidade apreendida (101 pinos, aproximadamente 52 g) e pelos maus antecedentes do réu, não havendo violação de dispositivo federal ou erro material que autorize reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.