HC 917531 - DECISAO

HC 917531 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não estar evidenciada ilegalidade flagrante; de ofício, à luz do art. 654, §2º do CPP, verificou-se que a busca pessoal foi fundada em suspeita concreta e a prova é suficiente (17 papelotes, 7,6 g, dinheiro, celular e exame positivo), de modo que não há vício processual ou prova ilícita a ensejar absolvição ou desclassificação, sendo também vedado o reexame completo do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHIAS MUNIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Desclassificação Para Porte Para Consumo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL MATHIAS MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude da prova
  2. 2 admissibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não estar evidenciada ilegalidade flagrante; de ofício, à luz do art. 654, §2º do CPP, verificou-se que a busca pessoal foi fundada em suspeita concreta e a prova é suficiente (17 papelotes, 7,6 g, dinheiro, celular e exame positivo), de modo que não há vício processual ou prova ilícita a ensejar absolvição ou desclassificação, sendo também vedado o reexame completo do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.