HC 904963 - DECISAO

HC 904963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias constatouaram diligências e vigilância que confirmaram a denúncia anônima e caracterizaram justa causa e situação de flagrante; as conclusões quanto à natureza de tráfico e à valoração das provas (quantidade de drogas, arma, dinheiro) não podem ser revistas no habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Nulidade De Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo +2 more

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 necessidade de diligências preliminares para caracterizar justa causa
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias constatouaram diligências e vigilância que confirmaram a denúncia anônima e caracterizaram justa causa e situação de flagrante; as conclusões quanto à natureza de tráfico e à valoração das provas (quantidade de drogas, arma, dinheiro) não podem ser revistas no habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.