REsp 2130074 - DECISAO

REsp 2130074 - DECISAO

A quantidade apreendida (dezenove porções de cocaína, totalizando 19,80 gramas) é insuficiente para justificar o aumento da pena-base; assim, as penas foram fixadas nas bases legais mínimas (tráfico: 5 anos; associação: 3 anos), majoradas em 1 ano por reincidência, perfazendo 10 anos de reclusão para cada um dos réus (ALEF e RAQUEL), com regime inicial fechado em razão do total das penas e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, CP.

Parties
Recorrente: ALEF FELIPE ESTEVES; Recorrente: RAQUEL NAZARETH DA SILVA SATRIANO; Agravante: ISABEL JUSTO SATRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial De ALEF E RAQUEL
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Pena Base Regime Inicial Reincidência

Case Brief

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Parties

ALEF FELIPE ESTEVES

Recorrente

RAQUEL NAZARETH DA SILVA SATRIANO

Recorrente

ISABEL JUSTO SATRIANO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial De ALEF E RAQUEL

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga para fixação da pena-base
  2. 2 readequação da pena-base por insuficiência da quantidade apreendida para justificar aumento
  3. 3 fixação do regime inicial em razão do total das penas e da reincidência

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (dezenove porções de cocaína, totalizando 19,80 gramas) é insuficiente para justificar o aumento da pena-base; assim, as penas foram fixadas nas bases legais mínimas (tráfico: 5 anos; associação: 3 anos), majoradas em 1 ano por reincidência, perfazendo 10 anos de reclusão para cada um dos réus (ALEF e RAQUEL), com regime inicial fechado em razão do total das penas e da reincidência, nos termos do art. 33, §2º, CP.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ALEF FELIPE ESTEVES e RAQUEL NAZARETH DA SILVA SATRIANO nos termos delineados.
  • Fixar, para ALEF FELIPE ESTEVES: tráfico de drogas - pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão, aumentada em 1 ano por reincidência (totalizando 6 anos) e associação para o tráfico - pena-base no mínimo legal de 3 anos de reclusão, aumentada em 1 ano por reincidência (totalizando 4 anos); pena total: 10 anos...