AREsp 2968092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que a deficiência recursal autoriza a manutenção da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente.

Parties: Agravante: BRUNO RUSSEVEL FREITAS GOMES ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Antecedentes, Desclassificação

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Antecedentes +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RUSSEVEL FREITAS GOMES ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2 insuficiência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para posse para uso (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006)